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TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO V - Da Ação Renovatória

Lei do Inquilinato

Art. 71

Redação atual dada pela Lei 12.112/2009. 1.452 acórdãos e 490 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.112/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2009 Lei 12.112/2009alterado. Publicada em 10/12/2009. Texto oficial

Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com:

I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51;

II - prova do exato cumprimento do contrato em curso;

III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia;

IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação;

V – indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira;

(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for;

VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.

Parágrafo único. Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação.

Decisões que citam este artigo

1.452

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

325 TJRJ · 288 TJSP · 114 TJSC · 110 TJMG · 93 TJPR · 87 TJGO · 84 TJDFT · 69 TJRS
e mais 22 tribunais

38 TJBA · 36 TJPE · 28 TJRN · 26 TJES · 21 TJCE · 19 TJMT · 18 STJ · 17 TJAL · 11 TJPI · 9 TJPA · 9 TRF3 · 8 TJAM · 8 TRF2 · 7 TJRO · 7 TRF5 · 5 TJSE · 4 TJPB · 3 TJMS · 3 TJMA · 3 TRF4 · 1 TJTO · 1 TRF1

0043346-42.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 1004670-02.2024.8.26.0268 Apelação CívelTJSP, Rel. Sá Moreira de Oliveira · 13/11/2026 0075813-07.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 11/11/2026 Ver todos os 1.452 acórdãos
490

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

143 STJ · 80 TJDFT · 56 TJPR · 52 TJSP · 37 TJRJ · 23 TJSC · 20 TJBA · 15 TJGO
e mais 11 tribunais

12 TJMG · 11 TJCE · 11 TJPE · 9 TJMA · 7 TJRS · 5 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJPB

0188455-84.2012.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 AREsp 3339364STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 AREsp 3367670STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 Ver todas as 490 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art71