189 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 60. Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJRN · 4 TJDFT · 4 TJPA · 4 TJES · 3 TJRS · 3 TJPI · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJAL
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJSC
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TÍTULO II - Dos Procedimentos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art60