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TÍTULO II - Dos ProcedimentosCAPÍTULO II - Das Ações de Despejo

Lei do Inquilinato

Art. 60

189 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 60. Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado.

Decisões que citam este artigo

189

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

50 TJRJ · 36 TJSP · 15 TJSC · 14 TJMG · 12 TJPE · 11 TJBA · 8 TJCE · 8 TJPR
e mais 13 tribunais

5 TJRN · 4 TJDFT · 4 TJPA · 4 TJES · 3 TJRS · 3 TJPI · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJAL

0005987-69.2021.8.19.0036 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Regina Fonseca Nova Alves · 30/09/2026 0058414-77.2012.8.14.0301TJPA · 22/09/2026 1024802-86.2022.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Mario Gaiara Neto · 18/09/2026 Ver todos os 189 acórdãos
46

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

11 TJPR · 9 TJRJ · 7 STJ · 5 TJSP · 4 TJBA · 4 TJCE · 3 TJDFT · 2 TJPE
e mais 1 tribunais

1 TJSC

AREsp 3274501STJ, Rel. Humberto Martins · 02/10/2026 5048650-42.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 15/07/2026 0027343-83.2025.8.16.0030TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 18/11/2025 Ver todas as 46 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art60