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Lei
Depósitos Judiciais de Tributos Federais
Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998: dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
Os depósitos
judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazend…
Art. 2
Art. 2o
Observada a
legislação própria, o disposto nesta Lei aplica-se aos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 2-A
Art. 2o -A.
Aos depósitos efetuados antes de 1o
de dezembro de 1998 será aplicada a sistemática prevista nesta Lei de acordo com um cronograma fixado por ato do Ministério da Fazenda, sendo obrigatória a sua transferênci…
Art. 3
Art. 3o
Os procedimentos
para execução desta Lei serão disciplinados em regulamento.
Art. 4
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos depósitos efetuados a partir de 1o
de dezembro de 1998.