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Lei

Depósitos Judiciais de Tributos Federais

Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998: dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais

Texto oficialfonte: Planalto
5 artigos 0 revogados 6 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1998-11-17;9703