6 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos depósitos efetuados a partir de 1o de dezembro de 1998.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
3 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRF4
0031097-71.1996.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/08/2026
5005418-25.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Paulo Leite · 12/06/2026
5083240-61.2021.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Gisele Lemke · 14/06/2023
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9
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
3 TRF1 · 2 STJ · 2 TRF2 · 2 TRF4
5012000-41.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Paulo Leite · 07/08/2026
5002975-38.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 18/03/2025
REsp 1557480STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-17;9703!art4