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6 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos depósitos efetuados a partir de 1o de dezembro de 1998.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-17;9703!art4