37 acórdãos e 20 decisões monocráticas de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 3o Os procedimentos para execução desta Lei serão disciplinados em regulamento.
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
15 RFB · 12 TRF3 · 5 TRF4 · 3 TRF2 · 1 TJBA · 1 CARF
0002430-23.2012.4.03.6130 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026
5029254-34.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 28/08/2026
5025073-87.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS · 25/05/2026
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20
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
12 STJ · 3 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TST
REsp 2193844STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/01/2026
REsp 2209188STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 09/10/2025
5009276-98.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 10/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-17;9703!art3