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Incluído pela Lei 12.058/2009. 84 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.058/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/10/2009 Lei 12.058/2009incluído. Publicada em 14/10/2009. Texto oficial

Art. 2o -A.

Aos depósitos efetuados antes de 1o de dezembro de 1998 será aplicada a sistemática prevista nesta Lei de acordo com um cronograma fixado por ato do Ministério da Fazenda, sendo obrigatória a sua transferência à conta única do Tesouro Nacional.

(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

(Vide Lei nº 12.099, de 2009, vigência)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-17;9703!art2-A