1.004 acórdãos e 1.507 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
7 TJRS · 7 TJGO · 6 TJBA · 4 TJDFT · 4 CARF · 3 TJMG · 3 RFB · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TR2 · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJSP · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-17;9703!art1