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1.004 acórdãos e 1.507 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade.

Decisões que citam este artigo

1.004

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

304 TRF3 · 242 TRF2 · 161 TRF4 · 92 TRF5 · 89 TRF1 · 48 TST · 11 STJ · 8 TJRN
e mais 19 tribunais

7 TJRS · 7 TJGO · 6 TJBA · 4 TJDFT · 4 CARF · 3 TJMG · 3 RFB · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TR2 · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT21

0000649-32.2007.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS · 29/10/2026 5007393-55.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026 AIRESP 1698403 AgInt no REspSTJ, Rel. Afrânio Vilela · 22/10/2026 Ver todos os 1.004 acórdãos
1.507

decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo

451 TRF4 · 429 TST · 315 STJ · 195 TRF2 · 86 TRF1 · 12 TJDFT · 7 TRF5 · 5 TJPR
e mais 6 tribunais

2 TJSP · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJGO

5035836-23.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 REsp 2242365STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 5034120-24.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 06/11/2026 Ver todas as 1.507 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-17;9703!art1