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Decreto-lei
Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica (Decreto-Lei 1.512/1976)
Decreto-Lei nº 1.512, de 29 de dezembro de 1976: altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º O empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A
- ELETROBRÁS será exigido, a partir de 1º de janeiro de 1977, na forma da legislação
em vigor, com as alterações introduzidas por…
Art. 2
Art. 2º O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo
de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em primeiro de janeiro
do ano seguinte, o seu crédito a título de…
Art. 3
Art. 3º No vencimento do empréstimo, ou antecipadamente, por decisão da Assembléia Geral da ELETROBRÁS, o crédito do consumidor poderá ser convertido em participação acionária,
emitindo a ELETROBRÁS ações preferenciais n…
Art. 4
Art. 4º A conversão prevista no artigo anterior, bem como a de que trata o
parágrafo 10, do artigo 4º, da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962
, será efetuada pelo valor
corrigido do crédito ou do título, pagando-se e…
Art. 5
Art. 5º O empréstimo de que trata este Decreto-lei não será exigido de consumidores
industriais de energia elétrica cujo consumo mensal seja igual ou inferior a 2.000 kwh.
Art. 6
Art. 6º O "caput" do artigo 1º
do Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969
, alterado pelo artigo 5º na Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971
,
passará a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 1977, com a seguinte redação…
Art. 7
Art. 7º Até 30 de abril de cada ano os concessionários distribuidores de energia elétrica
enviarão à ELETROBRÁS relação das contribuições do empréstimo compulsório
recebidas dos consumidores, no ano anterior, acompanhada…
Art. 8
Art. 8º A multa por atraso no recolhimento do empréstimo compulsório será calculada sobre o
valor do débito, de acordo com o critério seguinte:
a)
10%, até 30 dias;
b) 20%, até 60 dias;
c)
50%, até 90 dias;
d)
100%, após…
Art. 9
Art. 9º Fica instituída multa de 100% sobre o valor do empréstimo compulsório devido, aos que prestarem declarações falsas para se atribuirem o benefício previsto no artigo 4º
do Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 196…
Art. 10
Art. 10. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simon…