1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2023.
Art. 5º O empréstimo de que trata este Decreto-lei não será exigido de consumidores industriais de energia elétrica cujo consumo mensal seja igual ou inferior a 2.000 kwh.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF4 cita este artigo
5045978-92.2012.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 26/04/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-29;1512!art5