1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2023.
Art. 6º O "caput" do artigo 1º do Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 , alterado pelo artigo 5º na Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971 , passará a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 1977, com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF4 cita este artigo
5045978-92.2012.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 26/04/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-29;1512!art6