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2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.

Art. 1º O empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS será exigido, a partir de 1º de janeiro de 1977, na forma da legislação em vigor, com as alterações introduzidas por este Decreto-lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-29;1512!art1