Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sigilo das Operações Financeiras

Lei complementar

Sigilo das Operações Financeiras

Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Sigilo das Operações Financeiras (art. 10: quebra de sigilo fora das hipóteses legais)

Texto oficialfonte: Planalto
13 artigos 0 revogados 7 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105
Art. 1 Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: I – os bancos de qu… Art. 2 Art. 2o O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. § 1o O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos,… Art. 3 Art. 3o Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acess… Art. 4 Art. 4o O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições financeiras fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fu… Art. 5 Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações fina… Art. 6 Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os refere… Art. 7 Art. 7o Sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 2o , a Comissão de Valores Mobiliários, instaurado inquérito administrativo, poderá solicitar à autoridade judiciária competente o levantamento do sigilo junto às institui… Art. 8 Art. 8o O cumprimento das exigências e formalidades previstas nos artigos 4o , 6o e 7o , será expressamente declarado pelas autoridades competentes nas solicitações dirigidas ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Val… Art. 9 Art. 9o Quando, no exercício de suas atribuições, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários verificarem a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crime… Art. 10 Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal,… Art. 11 Art. 11. O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrent… Art. 12 Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 Art. 13. Revoga-se o art. 38 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Brasília, 10 de janeiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Pedro Malan Martus Tavares Este …