231 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 4o O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições financeiras fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais.
§ 1o As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2o As solicitações de que trata este artigo deverão ser previamente aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJRN · 4 TJSC · 3 TJSP · 3 TRT1 · 3 TRT7 · 3 TRT9 · 3 TRT10 · 2 TJPR · 2 TJGO · 1 TJPE · 1 CARF · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art4