Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sigilo das Operações Financeiras
  4. Art. 4

231 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 4o O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições financeiras fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais.

§ 1o As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários.

§ 2o As solicitações de que trata este artigo deverão ser previamente aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito.

Decisões que citam este artigo

231

acórdãos de TJBA, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

67 TJBA · 43 TRT18 · 37 TRT3 · 26 TRT6 · 10 TST · 7 TRT12 · 5 STJ · 5 TJRS
e mais 12 tribunais

5 TJRN · 4 TJSC · 3 TJSP · 3 TRT1 · 3 TRT7 · 3 TRT9 · 3 TRT10 · 2 TJPR · 2 TJGO · 1 TJPE · 1 CARF · 1 TRT20

AREsp 3086628STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/11/2026 REsp 2275442STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 24/09/2026 0105790-78.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso · 20/09/2026 Ver todos os 231 acórdãos
74

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

45 TST · 15 STJ · 4 TJSC · 2 STF · 2 TJPR · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TRT3

0012593-65.2015.5.15.0140 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 0004659-78.2013.5.12.0053 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 06/10/2026 REsp 2279176STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 Ver todas as 74 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art4