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  4. Art. 3

299 acórdãos e 242 decisões monocráticas de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 3o Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide.

§ 1o Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

§ 2o Nas hipóteses do § 1o , o requerimento de quebra de sigilo independe da existência de processo judicial em curso.

§ 3o Além dos casos previstos neste artigo o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários fornecerão à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte.

Decisões que citam este artigo

299

acórdãos de TJBA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

127 TJBA · 30 TRF4 · 27 TJGO · 18 TJSP · 16 TJRJ · 15 TJPR · 13 TRF3 · 10 TRF1
e mais 20 tribunais

6 TJMG · 5 TJSC · 3 STJ · 3 TJES · 3 TST · 3 TRT6 · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJPI · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT24

2242564-68.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Morais Pucci · 11/11/2026 2225631-20.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 11/11/2026 5042887-67.2024.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 05/11/2026 Ver todos os 299 acórdãos
242

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

122 TRF4 · 54 STJ · 19 TJGO · 8 TRF1 · 7 TST · 6 TJMA · 5 TJDFT · 3 STF
e mais 9 tribunais

3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TRT3

5038828-20.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 29/10/2026 AREsp 2733915STJ, Rel. Afrânio Vilela · 14/10/2026 5230765-64.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Marilene Bonzanini · 06/10/2026 Ver todas as 242 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art3