299 acórdãos e 242 decisões monocráticas de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 3o Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide.
§ 1o Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
§ 2o Nas hipóteses do § 1o , o requerimento de quebra de sigilo independe da existência de processo judicial em curso.
§ 3o Além dos casos previstos neste artigo o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários fornecerão à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
6 TJMG · 5 TJSC · 3 STJ · 3 TJES · 3 TST · 3 TRT6 · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJPI · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art3