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  4. Art. 5

286 acórdãos e 374 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.

(Regulamento)

§ 1o Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste artigo:

I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança;

II – pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques;

III – emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados;

IV – resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança;

V – contratos de mútuo;

VI – descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito;

VII – aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável;

VIII – aplicações em fundos de investimentos;

IX – aquisições de moeda estrangeira;

X – conversões de moeda estrangeira em moeda nacional;

XI – transferências de moeda e outros valores para o exterior;

XII – operações com ouro, ativo financeiro;

XIII - operações com cartão de crédito;

XIV - operações de arrendamento mercantil; e XV – quaisquer outras operações de natureza semelhante que venham a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários ou outro órgão competente.

§ 2o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.

§ 3o Não se incluem entre as informações de que trata este artigo as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.

§ 5o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.

Decisões que citam este artigo

286

acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo

93 TRF3 · 45 CARF · 22 TJES · 17 TJRJ · 14 TJRS · 10 TJPR · 10 TRF1 · 10 TJPI
e mais 24 tribunais

9 TJSP · 7 TRF5 · 6 TJDFT · 5 STJ · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJMA · 3 TRT1 · 3 TRT3 · 2 TJMG · 2 TJTO · 2 TST · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TRT6 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TRF6 · 1 TJPB · 1 TRT7 · 1 TRT20 · 1 TRT23

5005624-68.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 10/11/2026 5009464-86.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernando Zardini Antonio · 09/11/2026 5020760-08.2023.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJES, Rel. Fernando Zardini Antonio · 06/11/2026 Ver todos os 286 acórdãos
374

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

178 TST · 100 STJ · 19 TJDFT · 14 TJPR · 12 TRF1 · 12 TRF4 · 10 STF · 8 TRF2
e mais 7 tribunais

6 TJRS · 5 TJSP · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TRF5 · 1 TJPB

0100357-23.2021.5.01.0026 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 29/10/2026 0000117-96.2025.5.13.0011 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 20/10/2026 REsp 2299009STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 14/10/2026 Ver todas as 374 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art5