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1.498 acórdãos e 535 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

(Regulamento)

Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.

Decisões que citam este artigo

1.498

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

507 CARF · 401 TRF3 · 160 TRF1 · 68 TJSP · 56 TJES · 47 TRF5 · 31 TRF4 · 27 TRF2
e mais 23 tribunais

26 TJMG · 26 TJRJ · 21 TJPI · 20 STJ · 20 TJSC · 11 TJRS · 10 TJPB · 8 TJDFT · 8 TJPR · 8 TJMT · 7 TJBA · 7 TJMS · 5 TJRN · 4 TJGO · 4 TRT6 · 3 STF · 3 TJPE · 3 TJTO · 3 TJMA · 1 TRF6 · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT10

5005624-68.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 10/11/2026 5009464-86.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernando Zardini Antonio · 09/11/2026 5020760-08.2023.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJES, Rel. Fernando Zardini Antonio · 06/11/2026 Ver todos os 1.498 acórdãos
535

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

255 STJ · 60 TRF1 · 59 TJSP · 38 TRF4 · 22 TRF2 · 19 STF · 19 TJDFT · 14 TJES
e mais 11 tribunais

11 TJPR · 10 TJRS · 8 TRF5 · 6 TJMA · 5 TJMG · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRJ · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO

REsp 2305643STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026 3040640-12.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Elizabete Silva Pinheiro · 27/10/2026 AREsp 2627600STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/10/2026 Ver todas as 535 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art6