1.498 acórdãos e 535 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
(Regulamento)
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
26 TJMG · 26 TJRJ · 21 TJPI · 20 STJ · 20 TJSC · 11 TJRS · 10 TJPB · 8 TJDFT · 8 TJPR · 8 TJMT · 7 TJBA · 7 TJMS · 5 TJRN · 4 TJGO · 4 TRT6 · 3 STF · 3 TJPE · 3 TJTO · 3 TJMA · 1 TRF6 · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
11 TJPR · 10 TJRS · 8 TRF5 · 6 TJMA · 5 TJMG · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRJ · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art6