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  3. Sigilo das Operações Financeiras
  4. Art. 1

Incluído pela LC 224/2025. 4.630 acórdãos e 3.175 decisões monocráticas de TJGO, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · LC 166/2019 2025incluído · LC 224/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

§ 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:

I – os bancos de qualquer espécie;

II – distribuidoras de valores mobiliários;

III – corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

IV – sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

V – sociedades de crédito imobiliário;

VI – administradoras de cartões de crédito;

VII – sociedades de arrendamento mercantil;

VIII – administradoras de mercado de balcão organizado;

IX – cooperativas de crédito;

X – associações de poupança e empréstimo;

XI – bolsas de valores e de mercadorias e futuros;

XII – entidades de liquidação e compensação;

XIII – outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 2o As empresas de fomento comercial ou factoring, para os efeitos desta Lei Complementar, obedecerão às normas aplicáveis às instituições financeiras previstas no § 1o .

§ 3o Não constitui violação do dever de sigilo:

I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

III – o fornecimento das informações de que trata o

§ 2o do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;

IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;

V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;

VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2o , 3o , 4o , 5o , 6o , 7o e 9 desta Lei Complementar.

VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.

(Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)

(Vigência)

VIII - a prestação ou publicação de informações relativas à identificação dos beneficiários pessoas jurídicas e dos valores aproveitados na concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira ou creditícia que implique diminuição de receita ou aumento de despesa.

(Incluído pela Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos

§ 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

I – de terrorismo;

II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;

IV – de extorsão mediante seqüestro;

V – contra o sistema financeiro nacional;

VI – contra a Administração Pública;

VII – contra a ordem tributária e a previdência social;

VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

IX – praticado por organização criminosa.

Decisões que citam este artigo

4.630

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.174 TJGO · 896 TJSP · 456 TR3 · 361 TJBA · 245 TJRS · 150 TJPR · 119 TJSC · 108 TRT1
e mais 51 tribunais

104 TRF3 · 74 TJMG · 73 TJRJ · 66 TJDFT · 63 TJRN · 56 TRT3 · 54 TRT6 · 49 TRT18 · 45 TRF4 · 36 STJ · 36 TST · 33 TRT9 · 28 TJPE · 27 TRF1 · 27 TR5 · 26 TJTO · 25 TRT12 · 24 TJES · 24 TJMA · 23 TJMT · 21 TJPI · 20 TRT10 · 18 TRT21 · 16 TRF5 · 14 TJMS · 14 TJRO · 14 TJPB · 13 TJCE · 12 TJAL · 12 TRF2 · 9 CARF · 8 TJSE · 7 TJAM · 7 TRT7 · 7 TRT11 · 6 TJPA · 6 TRT16 · 5 TRT23 · 3 TRT14 · 3 TRT19 · 2 RFB · 2 TRT5 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TCEPR · 1 TNU · 1 TR1 · 1 STM · 1 TR2 · 1 TRT20

0022246-97.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 2152786-87.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Miguel Petroni Neto · 11/11/2026 5009710-84.2022.4.04.7001 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 10/11/2026 Ver todos os 4.630 acórdãos
3.175

decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo

857 TST · 600 TR3 · 462 TJGO · 393 STJ · 223 TJSC · 131 TJDFT · 110 TRF4 · 78 TJRS
e mais 20 tribunais

63 TJSP · 61 TJPR · 42 TRF1 · 33 TJMA · 24 TJCE · 18 TJMG · 15 STF · 11 TJES · 11 TR2 · 10 TJRJ · 8 TRF2 · 6 TJPB · 5 TJBA · 5 TRT3 · 2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TRF6 · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRT12

0010398-63.2025.5.03.0020 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 0015000-63.2008.5.12.0046 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/11/2026 0001959-17.2012.5.02.0030 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 11/11/2026 Ver todas as 3.175 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art1