124 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 10.
A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta Lei Complementar.
2 figuras típicas neste artigo
- Quebra de sigilo de operação financeira editorial caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
- Omissão ou falsidade em informação financeira editorial parágrafo único · reclusão de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TJRN · 4 TJES · 4 TRF5 · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TST · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TRT3 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 STF · 2 TJRJ · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR3
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art10