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  4. Art. 10

124 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 10.

A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta Lei Complementar.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

124

acórdãos de TJRS, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

26 TJRS · 23 TRF1 · 10 TJSP · 10 TRF3 · 8 TJGO · 6 TJPR · 5 TRF4 · 4 TJRJ
e mais 17 tribunais

4 TJRN · 4 TJES · 4 TRF5 · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TST · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TRT3 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TRT21

0116721-43.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 04/11/2026 2219121-88.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 16/10/2026 5008873-18.2024.8.21.0028 ApelaçãoTJRS, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos · 25/09/2026 Ver todos os 124 acórdãos
116

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

40 STJ · 25 TST · 17 TJRS · 6 TJSP · 6 TRF1 · 3 TJDFT · 3 TJPR · 3 TJES
e mais 9 tribunais

2 STF · 2 TJRJ · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR3

5002408-59.2025.8.21.0124 ApelaçãoTJRS, Rel. José Vinícius Andrade Jappur · 02/10/2026 5002938-47.2025.8.21.0097 ApelaçãoTJRS, Rel. Antônio Vinícius Amaro da Silveira · 29/09/2026 HC 1131802STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 29/09/2026 Ver todas as 116 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art10