43 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 11.
O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art11