71 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJBA, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2025.
Art. 12.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
71
acórdãos de TJBA, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
62 TJBA · 5 TRT12 · 2 TJGO · 1 TJES · 1 TJPI
5018104-19.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Heloisa Cariello · 01/10/2025
0000088-63.2026.5.12.0003 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT12
0000097-84.2021.5.12.0040 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT12
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5
decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo
3 TJGO · 1 TST · 1 TRT12
0000133-61.2022.5.12.0018 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 11/06/2025
0000097-84.2021.5.12.0040 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT12
5043058-12.2025.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art12