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71 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJBA, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2025.

Art. 12.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art12