104 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 13.
Revoga-se o art. 38 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Decisões que citam este artigo
104
acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo
75 TJBA · 10 TJGO · 7 TJRS · 4 TJSC · 4 TJRN · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPR
5001024-26.2025.8.24.0044 ApelaçãoTJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 15/10/2026
5003845-20.2025.8.24.0103 ApelaçãoTJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 15/10/2026
REsp 2275442STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 24/09/2026
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e mais 1 tribunais
1 TJRO
33
decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo
25 TJMG · 5 TJGO · 2 STJ · 1 TJSC
REsp 2279176STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026
5010978-83.2025.8.24.0113 ApelaçãoTJSC, Rel. Soraya Nunes Lins · 10/08/2026
3492057-78.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO · 09/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art13