Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sigilo das Operações Financeiras
  4. Art. 13

104 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 13.

Revoga-se o art. 38 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art13