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Lei complementar
Convênios de ICMS (Lei Complementar 24/1975)
Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975: dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º - As
isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão
concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Le…
Art. 2
Art. 2º - Os
convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham
sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a
presidência de representantes do Governo fed…
Art. 3
Art. 3º - Os
convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a
uma ou a algumas Unidades da Federação.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Art. 4
Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada
Unidade da Federação publicará d…
Art. 5
Art. 5º - Até 10
(dez) dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios, promover-se-á,
segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição
no Diário Oficial da União.
(Vide Lei Co…
Art. 6
Art. 6º - Os
convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação a que se refere o
art. 5º, salvo disposição em contrário.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Art. 7
Art. 7º - Os
convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação inclusive as que,
regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos…
Art. 8
Art. 8º - A
inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativamente:
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - a nulidade do ato
e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabeleci…
Art. 9
Art. 9º - É vedado
aos Municípios, sob pena das sanções previstas no artigo anterior, concederem qualquer
dos benefícios relacionados no art. 1º no que se refere à sua parcela na receita do imposto de circulação de merca…
Art. 10
Art. 10 - Os
convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente,
anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto d…
Art. 11
Art. 11 - O Regimento
das reuniões de representantes das Unidades da Federação será aprovado em convênio.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Art. 12
Art. 12 - São
mantidos os benefícios fiscais decorrentes de convênios regionais e nacionais vigentes
à data desta Lei, até que revogados ou alterados por outro.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos…
Art. 13
Art. 13
- O art. 178 do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966)
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 178 -
A isenção, salvo se concedida por prazo certo
e em função de determinadas …
Art. 14
Art. 14 - Sairão com suspensão do Imposto de Circulação de Mercadorias:
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - as mercadorias
remetidas pelo estabelecimento do produtor para estabelecimento de Co…
Art. 15
Art. 15 - O disposto
nesta Lei não se aplica às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona
Franca de Manaus, sendo vedado às demais Unidades da Federação determinar a exclusão
de incentivo fiscal, prêmio o…
Art. 16
Art. 16 - Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 7 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Jo…