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Histórico da norma

Convênios de ICMS (Lei Complementar 24/1975): o que mudou desde a publicação

3 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 17/08/2020 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 198recepção pela constituição Art. 2, § 2 (Dispositivo Recepcionado pela Constituição); Art. 4 (Dispositivo Recepcionado pela Constituição).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 07/08/2017 Lei Complementar nº 160 Art. 8 (Dispositivo Correlato).
  • 25/02/1975 Decreto nº 75.408

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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