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70 acórdãos e 69 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 1º - As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.

§ 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

§ 3º - Dentro de 10 (dez) dias, contados da data final da reunião a que se refere este artigo, a resolução nela adotada será publicada no Diário Oficial da União.

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de STF, TJPE e outros tribunais citam este artigo

12 STF · 12 TJPE · 8 TJSP · 7 STJ · 6 TJRN · 6 TRF5 · 5 TJRS · 4 TJRJ
e mais 7 tribunais

3 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJPI

0815271-55.2024.8.20.5106 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 18/09/2026 5004887-05.2025.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Carmen Silvia Lima de Arruda · 24/08/2026 AREsp 3070340 AgInt no AREspSTJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 24/06/2026 Ver todos os 70 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-01-07;24!art2