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223 acórdãos e 201 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:

I - à redução da base de cálculo;

II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

III - à concessão de créditos presumidos;

IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.

Decisões que citam este artigo

223

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

52 TJSP · 38 TJRS · 25 TJMT · 14 TJRN · 13 TRF5 · 12 TJMG · 11 STJ · 11 TJPR
e mais 12 tribunais

9 STF · 8 TJRJ · 6 TJGO · 5 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJPE · 4 TJAL · 3 TJPI · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA

0801683-47.2025.8.20.5105 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 19/10/2026 1004657-76.2025.8.26.0297 Apelação CívelTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 15/10/2026 1087812-93.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 13/10/2026 Ver todos os 223 acórdãos
201

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

161 STJ · 17 TJDFT · 6 STF · 4 TJMA · 3 TJBA · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJCE
e mais 5 tribunais

1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAC

REsp 2019342STJ, Rel. Afrânio Vilela · 08/10/2026 AREsp 3050999STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 02/06/2026 AREsp 3136130STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/05/2026 Ver todas as 201 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-01-07;24!art1