3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 3º - Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
1 STJ · 1 TJRN · 1 STF
AREsp 2875560STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 22/12/2025
20030033039 Recurso Especial em Ação Cível OrigináriaTJRN, Rel. Luísa Gabrielle Albuquerque do Amaral · 11/01/2021
RE 95784 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cordeiro Guerra · 01/09/1982
3
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2179517STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2024 AREsp 2003906STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 30/08/2022 REsp 1953132STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 03/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-01-07;24!art3