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88 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também às Unidades da Federação cujos representantes não tenham comparecido à reunião em que hajam sido celebrados os convênios.

§ 2º - Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação a que se refere o art. 2º, § 2º, desta Lei, pelo Poder Executivo de, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação.

Decisões que citam este artigo

88

acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo

34 TJSP · 10 TJRN · 8 TJPE · 6 TJRS · 5 TJDFT · 5 TJSC · 4 STJ · 3 STF
e mais 9 tribunais

3 TRF5 · 2 TJAL · 2 TJGO · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF2

1062986-71.2024.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu · 04/11/2026 0014325-11.2023.8.27.2729 Apelação CívelTJTO, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas · 16/09/2026 1001640-27.2021.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 15/09/2026 Ver todos os 88 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-01-07;24!art4