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115 acórdãos e 102 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 8º - A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativamente:

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

I - a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria;

Il - a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.

Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo poder-se-ão acrescer a presunção de irregularidade das contas correspondentes ao exercício, a juízo do Tribunal de Contas da União, e a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação, ao Fundo Especial e aos impostos referidos nos itens VIII e IX do art. 21 da Constituição federal.

Decisões que citam este artigo

115

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

26 TJRS · 23 TJSP · 14 TJMG · 11 TJPR · 8 TJMT · 6 STJ · 6 TJDFT · 3 STF
e mais 9 tribunais

3 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJRO · 3 TJPI · 2 TJSC · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB

1500022-63.2017.8.26.0268 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos von Adamek · 28/09/2026 9000580-62.2010.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Osvaldo Magalhães · 17/07/2026 1017883-31.2023.8.11.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Luis Otavio Pereira Marques · 17/06/2026 Ver todos os 115 acórdãos
102

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 27 TJDFT · 18 STF · 3 TJBA · 2 TJRS · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TJPR · 1 TRF1

RE 1616967 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 11/08/2026 AREsp 2436017STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 24/12/2025 REsp 2191507STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 22/10/2025 Ver todas as 102 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-01-07;24!art8