1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 01/09/1982.
Art. 9º - É vedado aos Municípios, sob pena das sanções previstas no artigo anterior, concederem qualquer dos benefícios relacionados no art. 1º no que se refere à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
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acórdão do STF cita este artigo
RE 97250 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Moreira Alves · 01/09/1982Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-01-07;24!art9