3 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/1982.
Art. 12 - São mantidos os benefícios fiscais decorrentes de convênios regionais e nacionais vigentes à data desta Lei, até que revogados ou alterados por outro.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
§ 1º - Continuam em vigor os benefícios fiscais ressalvados pelo § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 , com a redação que lhe deu o art. 5º do Decreto-Lei nº 834, de 8 de setembro de 1969 , até o vencimento do prazo ou cumprimento das condições correspondentes.
§ 2º - Quaisquer outros benefícios fiscais concedidos pela legislação estadual considerar-se-ão revogados se não forem convalidados pelo primeiro convênio que se realizar na forma desta Lei, ressalvados os concedidos por prazo certo ou em função de determinadas condições que já tenham sido incorporadas ao patrimônio jurídico de contribuinte. O prazo para a celebração deste convênio será de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei.
§ 3º - A convalidação de que trata o parágrafo anterior se fará pela aprovação de 2/3 (dois terços) dos representantes presentes, observando-se, na respectiva ratificação, este quorum e o mesmo processo do disposto no art. 4º.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 97686 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Moreira Alves · 30/09/1982 RE 96956 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Rafael Mayer · 24/08/1982 RE 92547 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Rafael Mayer · 27/05/1980decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0707768-07.2023.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Lopes JúniorPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-01-07;24!art12