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2 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2024.

Art. 11 - O Regimento das reuniões de representantes das Unidades da Federação será aprovado em convênio.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-01-07;24!art11