2 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2024.
Art. 11 - O Regimento das reuniões de representantes das Unidades da Federação será aprovado em convênio.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJSP citam este artigo
1030296-91.2021.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira · 12/04/2022 1021520-05.2021.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira · 25/10/202128
decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo
27 TJDFT · 1 STJ
AREsp 2298131STJ, Rel. Afrânio Vilela · 29/05/2024
0721616-18.2023.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Diaulas Costa Ribeiro · 01/06/2023
0720296-30.2023.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Diaulas Costa Ribeiro · 24/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-01-07;24!art11