1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 14 - Sairão com suspensão do Imposto de Circulação de Mercadorias:
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
I - as mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para estabelecimento de Cooperativa de que faça parte, situada no mesmo Estado;
II - as mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores, para estabelecimento, no mesmo Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas de que a Cooperativa remetente faça parte.
§ 1º - O imposto devido pelas saídas mencionadas nos incisos I e II será recolhido pelo destinatário quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo.
§ 2º - Ficam revogados os incisos IX e X do art. 1º da Lei Complementar nº 4, de 2 de dezembro de 1969.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMT cita este artigo
1017883-31.2023.8.11.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Luis Otavio Pereira Marques · 17/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-01-07;24!art14