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Instrucao normativa
Instrução Normativa RFB 1.300/2012
Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012: estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências (revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017)
Texto oficialfonte: Fonte oficialCAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO
CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO
CAPÍTULO IV DO REEMBOLSO
CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO
CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
CAPÍTULO VII DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO VIII DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
CAPÍTULO IX DA VALORAÇÃO DE CRÉDITOS
CAPÍTULO X DO PAGAMENTO
CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
CAPÍTULO XII DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO
CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS