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Instrucao normativa

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012: estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências (revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017)

Texto oficialfonte: Fonte oficial
144 artigos 144 revogados Texto vigente em: 15/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300

CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1 Art. 1 A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas media… revogado

CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO

Art. 2 Art. 2 Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagam… revogado Art. 3 Art. 3 A restituição a que se refere o art. 2 poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anu… revogado Art. 4 Art. 4 Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, nas seguintes hipóteses: I - de apuração anual, a par… revogado Art. 5 Art. 5 Os valores recolhidos em decorrência de opções de aplicação do imposto sobre a renda em investimentos regionais - Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e Fundo de R… revogado Art. 6 Art. 6 A restituição de quantia recolhida a título de tributo administrado pela RFB que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro poderá ser efetuada somente a quem prove haver assumido r… revogado Art. 7 Art. 7 Na hipótese relativa às contribuições previdenciárias a que se referem as alíneas “c” e “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1 , poderão requerer a restituição, desde que lhes tenham sido descontados indevid… revogado Art. 8 Art. 8 O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a… revogado Art. 9 Art. 9 Ressalvado o disposto no art. 8 , o sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica poderá deduzir esse valor da impor… revogado Art. 10 Art. 10. Não ocorrendo a devolução prevista no art. 8 ou a dedução nos termos do art. 9 , a restituição do indébito de imposto sobre a renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do in… revogado Art. 10-A Art. 10-A. Na hipótese de retenção ou recolhimento indevido ou em valor maior do que o devido, relativo à CPSS, o servidor ativo, aposentado ou pensionista terá direito à restituição do valor correspondente. § 1 O requer… revogado Art. 11 Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da c… revogado Art. 12 Art. 12. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas Contribuições no mês de apuração, poderão ser restituído… revogado Art. 13 Art. 13. O saldo a restituir apurado na DIRPF, não resgatado no período em que esteve disponível na rede arrecadadora de receitas federais, poderá ser pago a requerimento do contribuinte ou da pessoa autorizada a requere… revogado Art. 14 Art. 14. Para efeito de pagamento da restituição, deverá ser verificada, mediante consulta aos sistemas de informação da RFB, a existência do saldo a restituir e de débito do contribuinte, de natureza tributária ou não, … revogado Art. 15 Art. 15. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos em virtude de: I - cancel… revogado Art. 16 Art. 16. A restituição dos valores a que se refere o art. 15 será requerida à unidade da RFB responsável pela retificação ou pelo cancelamento da DI, mediante o formulário Pedido de Reconhecimento de Direito de Crédito D… revogado Art. 17 Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valore… revogado Art. 18 Art. 18. Na hipótese de a empresa contratante efetuar recolhimento de valor retido em duplicidade ou a maior, o pedido de restituição poderá ser apresentado pela empresa contratada ou pela empresa contratante. Parágrafo … revogado Art. 19 Art. 19. A restituição de que trata esta Seção será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação do formulário Pedido de Restituição de R… revogado Art. 20 Art. 20. O pedido de restituição de receita da União, arrecadada mediante Darf ou GPS, cuja administração não esteja a cargo da RFB, deverá ser formalizado perante a unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tribut… revogado Art. 20-A Art. 20-A. A restituição de pagamento indevido ou a maior relativo ao AFRMM ou à TUM poderá ser solicitada mediante requerimento específico, a ser apresentado nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB n 1.412, de… revogado Art. 20-B Art. 20-B. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica ao ressarcimento de que trata o art. 52-A da Lei n 10.893, de 13 de julho de 2004. revogado Art. 20-C Art. 20-C. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica à restituição de AFRMM e TUM relativa a pedido protocolado até a data da vigência do Decreto n 8.257, de 29 de maio de 2014. revogado

CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO

Art. 21 Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produto… revogado Art. 22 Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 d… revogado Art. 23 Art. 23. No período de apuração em que for apresentado à RFB o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou os referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. revogado Art. 24 Art. 24. A transferência dos créditos do IPI de que trata o § 1 do art. 21 deverá ser efetuada mediante nota fiscal, emitida pelo estabelecimento que os apurou, exclusivamente para essa finalidade, em que deverá constar:… revogado Art. 25 Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestrecalendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de … revogado Art. 26 Art. 26. Poderão ser ressarcidos às missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, bem como às representações de caráter permanente de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte, os valores do… revogado Art. 27 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3 da Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utiliz… revogado Art. 27-A Art. 27-A. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados nos termos do art. 57 e do caput e § 2 do art. 57-A da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, que não puderem ser utilizados no desconto de d… revogado Art. 28 Art. 28. Depois do encerramento de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos: I - no art. 33 da Lei n 12.058, de 13 de ou… revogado Art. 29 Art. 29 . O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3 do art. 8 da Lei n 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.2… revogado Art. 29-A Art. 29-A. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3 do art. 8 da Lei n 10.925, de 2004, em relação à aquisição dos bens classificados no código 0805.10.00 da Tipi, vinculados à receita de exportação, obser… revogado Art. 29-B Art. 29-B . O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3 do art. 8 da Lei n 10.925, de 2004, em relação aos bens classificados nos códigos 01.04, 02.04 e 0206.80.00 da NCM, vinculados à receita de exportação, … revogado Art. 29-C Art. 29-C. O saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3 da Lei n 10.637, de 2002, e do art. 3 da Lei n 10.833, … revogado Art. 29-D Art. 29-D. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3 do art. 8 da Lei n 10.925, de 2004, em relação à aquisição de café in natura, existentes em 1 de janeiro de 2012, poderá ser objeto de ressarcimento. Par… revogado Art. 29-E Art. 29-E. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3 do art. 8 da Lei n 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados class… revogado Art. 30 Art. 30. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3 do art. 8 da Lei n 10.925, de 2004, relativos aos produtos de que tratam os incisos I, II e IV do caput do art. 54 da Le… revogado Art. 31 Art. 31. É vedado o ressarcimento dos créditos presumidos: I - apurados na forma dos arts. 8 e 15 da Lei n 10.925, de 2004, exceto o previsto no inciso IV do § 3 do art. 8 dessa Lei; IV - apurados na forma do art. 56 da … revogado Art. 32 Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação co… revogado Art. 33 Art. 33. A parcela do crédito presumido da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins calculado sobre o estoque de abertura, previsto no art. 11 da Lei n 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei n 10.833, de 2003, que seja d… revogado Art. 35-A Art. 35-A. Os créditos apurados no âmbito do Reintegra instituído pela Medida Provisória n 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei n 12.546, de 14 de dezembro de 2011, bem como os créditos apurados no âmbito do Re… revogado Art. 35-B Art. 35-B. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, me… revogado

CAPÍTULO IV DO REEMBOLSO

Art. 37 Art. 37. O reembolso à empresa ou equiparada, de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço, poderá ser efetuado mediante dedução no ato do pagamento das contribuições devi… revogado Art. 38 Art. 38. O pedido será formalizado na unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. revogado Art. 39 Art. 39. Quando o reembolso envolver valores não declarados ou declarados incorretamente, o deferimento do pedido ficará condicionado à apresentação ou retificação da declaração. revogado Art. 40 Art. 40. O reembolso será requerido por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação do formulário Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e Salário-Maternidade, c… revogado

CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO

Art. 41 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utili… revogado Art. 42 Art. 42. O crédito do sujeito passivo, para com a Fazenda Nacional, que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da Declaração de Compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se r… revogado Art. 43 Art. 43. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a da… revogado Art. 44 Art. 44. O sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do despacho de não h… revogado Art. 45 Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. § 1 Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isol… revogado Art. 46 Art. 46. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3 do art. 41. § 1 Também será considerada não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservânci… revogado Art. 47 Art. 47. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto sobre a renda poderá, durante o trimestre ou an… revogado Art. 48 Art. 48. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do I… revogado Art. 49 Art. 49. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3 da Lei n 10.637, de 2002, e do art. 3 da Lei n 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das resp… revogado Art. 49-A Art. 49-A. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados nos termos do art. 57 e do caput e § 2 do art. 57-A da Lei n 11.196, de 2005, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respect… revogado Art. 50 Art. 50. Depois do encerramento de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de compensação os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos: I - no art. 33 da Lei n 12.058, de 2009, vinc… revogado Art. 51 Art. 51 . O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3 do art. 8 da Lei n 10.925, de 2004, em relação aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29 da NCM, vincu… revogado Art. 51-A Art. 51-A. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3 do art. 8 da Lei n 10.925, de 2004, em relação à aquisição dos bens classificados no código 0805.10.00 da Tipi, vinculados à receita de exportação, obser… revogado Art. 51-B Art. 51-B. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3 do art. 8 da Lei n 10.925, de 2004, em relação aos bens classificados nos códigos 01.04, 02.04 e 0206.80.00 da NCM, vinculados à receita de exportação, o… revogado Art. 51-C Art. 51-C. O saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3 da Lei n 10.637, de 2002, e do art. 3 da Lei n 10.833, … revogado Art. 51-D Art. 51-D. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3 do art. 8 da Lei n 10.925, de 2004, em relação à aquisição de café in natura, existentes em 1 de janeiro de 2012, poderá ser objeto de compensação. § 1 A… revogado Art. 51-E Art. 51-E. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3 do art. 8 da Lei n 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados class… revogado Art. 52 Art. 52. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3 do art. 8 da Lei n 10.925, de 2004, relativos aos produtos de que tratam os incisos I, II e IV do caput do art. 54 da Le… revogado Art. 53 Art. 53 . Às compensações dos créditos de que tratam os arts. 49-A a 52 aplica-se o disposto nos §§ 1 e 11 a 13 do art. 49. revogado Art. 54 Art. 54. É vedada a compensação dos créditos presumidos: I - apurados na forma dos arts. 8 e 15 da Lei n 10.925, de 2004, exceto o previsto no inciso IV do § 3 do art. 8 dessa Lei; IV - apurados na forma do art. 56 da Le… revogado Art. 55 Art. 55. O valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combus… revogado Art. 56 Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1 , passível de restituição ou de reembolso, inclusive o créd… revogado Art. 57 Art. 57. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação… revogado Art. 58 Art. 58. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do capu… revogado Art. 59 Art. 59. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. revogado Art. 60 Art. 60. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições p… revogado Art. 61 Art. 61. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a au… revogado Art. 62 Art. 62. Na hipótese de restituição das contribuições de que tratam os incisos I e II do parágrafo único do art. 1 , arrecadadas em GPS, a compensação de ofício será realizada em 1 (primeiro) lugar com débitos dessas con… revogado Art. 63 Art. 63. Na hipótese de restituição ou ressarcimento dos demais créditos ou do saldo remanescente de que trata o parágrafo único do art. 62, existindo no âmbito da RFB e da PGFN débitos tributários vencidos e exigíveis d… revogado Art. 64 Art. 64. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que remanescer da compensação de que trata o art. 63 deverá ser compensado de ofício com os seguintes débitos do sujeito passivo, na ordem a seguir aprese… revogado Art. 65 Art. 65. Na compensação de ofício, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 83 e 84, e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos e encargos legais, na forma da legislação de regência, até a seguinte d… revogado Art. 66 Art. 66. A compensação de ofício de débito objeto de parcelamento será efetuada, sucessivamente: I - na ordem crescente da data de vencimento das prestações vencidas; e II - na ordem decrescente da data de vencimento das… revogado Art. 67 Art. 67. Homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade da RFB adotará os seguintes procedimentos: I - debitará o valor bruto da restituição, acrescido de ju… revogado Art. 68 Art. 68. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributo administrado pela RFB, com créditos de terceiros. Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput não se aplica ao débito consolidado … revogado

CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

Art. 76-A Art. 76-A. A decisão sobre o pedido de restituição, sobre o pedido de ressarcimento e sobre o pedido de reembolso, caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasi… revogado Art. 76-B Art. 76-B. A restituição, o ressarcimento e o reembolso caberão à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da restituição, do ressarcimento e do reembolso, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito p… revogado Art. 76-C Art. 76-C. A decisão sobre a compensação caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. revogado Art. 76-D Art. 76-D. A compensação de ofício do crédito do sujeito passivo e a restituição ou o ressarcimento do saldo credor porventura remanescente da compensação caberão à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da compe… revogado Art. 76-E Art. 76-E. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI e a sua restituição caberão à unidade responsável pela retificação ou cancelamento da DI. revogado Art. 76-F Art. 76-F. Na compensação de crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI: I - o reconhecimento do direito creditório caberá à unidade a que se refere o art. 76-E; e II - a decisão sobre a compensação caberá à… revogado Art. 76-G Art. 76-G. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior, que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI e a sua restituição, caberão à DRF, à Inspetoria da Rec… revogado Art. 76-H Art. 76-H. Na compensação de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI: I - o reconhecimento do direito creditório caberá à unidade a que se refere o ar… revogado Art. 76-I Art. 76-I. Aplica-se o disposto nos arts. 76-A e 76-B ao crédito relativo ao AFRMM ou à TUM incidentes sobre operações de navegação de cabotagem, interior fluvial e lacustre. revogado Art. 76-J Art. 76-J. Aplica-se o disposto no art. 76-G ao crédito relativo ao AFRMM ou à TUM incidentes sobre operações de comércio exterior. revogado Art. 76-K Art. 76-K. A decisão sobre o pedido de restituição e sobre o pedido de ressarcimento de crédito relativo ao IPI caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domi… revogado Art. 76-L Art. 76-L. A restituição e o ressarcimento de crédito relativo ao IPI caberão à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da restituição ou do ressarcimento, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabele… revogado Art. 76-M Art. 76-M. A decisão sobre a compensação de crédito relativo ao IPI caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento que apur… revogado Art. 76-N Art. 76-N. A compensação de ofício do crédito de IPI e a restituição ou o ressarcimento do saldo credor porventura remanescente da compensação caberão à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da compensação, tenh… revogado Art. 76-O Art. 76-O. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de crédito de IPI incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno destinados à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de uso de missão diplomática, reparti… revogado Art. 76-P Art. 76-P. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e a sua restituição caberão à DRF ou à Delegacia Especial da RFB em cuja jurisdição territoria… revogado Art. 76-Q Art. 76-Q. A decisão sobre a compensação de crédito relativo ao ITR caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB em cuja jurisdição territorial estiver localizado o imóvel. revogado Art. 76-R Art. 76-R. A restituição de receita da União arrecadada mediante Darf ou GPS cuja administração não esteja a cargo da RFB e do saldo a restituir apurado na DIRPF que não tenha sido resgatado no período em que esteve disp… revogado

CAPÍTULO VII DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA

Art. 77 Art. 77 . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho… revogado Art. 78 Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93. revogado Art. 79 Art. 79. Não caberá recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação. revogado Art. 80 Art. 80. No caso de receita não administrada pela RFB, arrecadada mediante Darf ou GPS, não se aplica o disposto nos arts. 77 e 79. revogado

CAPÍTULO VIII DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

Art. 81 Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1 O Auditor-Fiscal da Receita Federa… revogado Art. 82 Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF ou pela Delegacia Espe… revogado Art. 82-A Art. 82-A. A Declaração de Compensação de que trata o art. 82 poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título ju… revogado

CAPÍTULO IX DA VALORAÇÃO DE CRÉDITOS

Art. 83 Art. 83. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial d… revogado Art. 84 Art. 84. Os valores sujeitos a restituição, apurados em declaração de rendimentos, bem como os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior, passíveis de compensação ou restituição, apurados anteriormente a 1 de… revogado

CAPÍTULO X DO PAGAMENTO

Art. 85 Art. 85. A restituição, o ressarcimento e o reembolso serão realizados pela RFB exclusivamente mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário. § 1 Ao pleitear a restituição, o … revogado Art. 86 Art. 86. Compete à instituição financeira que efetivar a restituição, o ressarcimento ou o reembolso verificar a correspondência do número de inscrição do respectivo beneficiário no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou n… revogado

CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

Art. 87 Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediant… revogado Art. 88 Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do doc… revogado Art. 89 Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchim… revogado Art. 90 Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do… revogado Art. 91 Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2 do art. 44 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. revogado Art. 92 Art. 92. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 43, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. revogado

CAPÍTULO XII DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO

Art. 93 Art. 93. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gera… revogado

CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 94 Art. 94. A compensação objeto de pedido de compensação deferido ou de Declaração de Compensação apresentada à RFB até 27 de maio de 2003 será efetuada considerando-se a seguinte data: I - do pagamento indevido ou a maior… revogado Art. 95 Art. 95. Na compensação de contribuições previdenciárias, realizada até 3 de dezembro de 2008, observado na hipótese do inciso I, o limite de 30% (trinta por cento), o crédito apurado deve ser acrescido de juros, calcula… revogado Art. 96 Art. 96. No caso de empresa optante pelo Simples, aos valores de contribuições previdenciárias retidos indevidamente no período de 1 de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002, em que não havia a obrigação da retenção, se… revogado Art. 97 Art. 97. Os pedidos de compensação que, em 1 de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da RFB serão considerados Declaração de Compensação, para efeitos do previsto no art. 74… revogado Art. 98 Art. 98. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2 do art. 44, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na RFB. revogado Art. 99 Art. 99. Aplica-se ao pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação o disposto no parágrafo único do art. 87 e nos arts. 88 a 91 e 93. revogado Art. 100 Art. 100. Aplica-se ao pedido de restituição ou de ressarcimento apresentados à RFB antes de 1 de outubro de 2002, o disposto no parágrafo único do art. 87 e nos arts. 88 e 93. revogado Art. 101 Art. 101. O disposto no § 1 do art. 46 não se aplica às declarações de compensação, aos pedidos de restituição e aos pedidos de ressarcimento apresentados à RFB em data anterior a 29 de setembro de 2003 e que, em vez de … revogado Art. 102 Art. 102. Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser objeto de decisão pela autoridade competente da RFB. Parágrafo único. A autoridade da R… revogado Art. 103 Art. 103. Na hipótese prevista no parágrafo único do art. 68, compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF ou da Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa física ou … revogado Art. 104 Art. 104. O disposto no § 7 do art. 41 também se aplica ao pedido de compensação já deferido pela autoridade competente da RFB à data do início de vigência do art. 49 da Lei n 10.637, de 2002, pendente de implementação à… revogado Art. 105 Art. 105. As compensações consideradas não declaradas, transmitidas no período entre 4 de dezembro de 2008 e 27 de maio de 2009, constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débito… revogado Art. 106 Art. 106. Será considerada não declarada a compensação referida no § 1 do art. 41, transmitida no período entre 4 de dezembro de 2008 e 27 de maio de 2009, que tiver por objeto compensar: I - o débito relativo a tributos… revogado Art. 106-A Art. 106-A. A retificação ou o cancelamento da compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput do art. 56, efetuada por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, deverão ser requer… revogado

CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 107 Art. 107. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 88, 93 e 97, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso, em relação ao qual ainda não… revogado Art. 107-A Art. 107-A. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresen… revogado Art. 107-B Art. 107-B. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que, em procedimento de fiscalização, verificar que o sujeito passivo promoveu compensação indevida de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB dever… revogado Art. 108 Art. 108. As competências previstas no Capítulo VI desta Instrução Normativa poderão ser transferidas pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil a outra unidade de sua jurisdição, sem prejuízo da observância das f… revogado Art. 109 Art. 109. Na hipótese de a Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ser transmitida à RFB em dia não útil, será considerado entregue o referido documento, para fins do disposto no § 2 do art. 44 e … revogado Art. 110 Art. 110. O Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) poderá ser apresentado com assinatura digital mediante certificado digital válido. § 1 A pessoa jurídica deverá apr… revogado Art. 111 Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2 a 5 do art. 113, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP p… revogado Art. 112 Art. 112. Os recursos fundamentados no art. 56 da Lei n 9.784, de 1999, contra decisões originadas em unidades locais, são decididos em última instância pelos titulares das Superintendências Regionais da Receita Federal … revogado Art. 113 Art. 113. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento - Anexo I; II - Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária - Anexo II; III - Pedido de Cancelam… revogado Art. 114 Art. 114. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. revogado Art. 115 Art. 115. Ficam revogadas a Instrução Normativa RFB n 900, de 30 de dezembro de 2008, a Instrução Normativa RFB n 973, de 27 de novembro de 2009, a Instrução Normativa RFB n 981, de 18 de dezembro de 2009, a Instrução No… revogado