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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃOSeção IV Da Restituição do IRPF não Resgatada na Rede Bancária

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 14

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 14. Para efeito de pagamento da restituição, deverá ser verificada, mediante consulta aos sistemas de informação da RFB, a existência do saldo a restituir e de débito do contribuinte, de natureza tributária ou não, no âmbito da RFB e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

§ 1 O pedido de pagamento da restituição será indeferido quando os sistemas de informação da RFB indicarem que o contribuinte não entregou a DIRPF, que o valor a restituir já foi resgatado, quando transcorridos 5 (cinco) anos da data em que foi disponibilizado no banco, ou ainda que, do processamento da DIRPF, não resultou imposto a restituir.

§ 2 Verificada a existência de crédito a ser restituído, deverão ser adotados os procedimentos previstos nos arts. 61 a 66 previamente à efetivação da restituição.

§ 3 Caso o requerente, depois de cientificado de que seu pedido foi indeferido em virtude de a restituição já ter sido resgatada, informar à RFB não ter efetuado o resgate, deverá ser formalizado processo administrativo a fim de que o fato seja apurado na agência bancária que efetuou o pagamento, ficando a restituição condicionada ao resultado desse processo.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art14