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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃOSeção IV Da Restituição do IRPF não Resgatada na Rede Bancária

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 13

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 13. O saldo a restituir apurado na DIRPF, não resgatado no período em que esteve disponível na rede arrecadadora de receitas federais, poderá ser pago a requerimento do contribuinte ou da pessoa autorizada a requerer a quantia.

§ 1 O pagamento da restituição de que trata o caput deverá ser requerido mediante o formulário eletrônico Pedido de Pagamento de Restituição, disponível para preenchimento e envio no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

§ 2 Na impossibilidade de utilização do formulário eletrônico, o pedido poderá ser apresentado por meio do formulário constante do Anexo I a esta Instrução Normativa.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art13