Art. 33. A parcela do crédito presumido da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins calculado sobre o estoque de abertura, previsto no art. 11 da Lei n 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei n 10.833, de 2003, que seja decorrente de bens vinculados às receitas e às vendas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 27, poderá ser utilizada na forma prevista nos arts. 27 e 41.
§ 1 A parcela do crédito presumido de estoque de abertura que terá o tratamento previsto no caput será determinada, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:
I - apropriação direta, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou
II - rateio proporcional, aplicando-se ao valor total do crédito presumido a relação percentual existente entre a receita de venda, vinculada aos custos, às despesas e aos encargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 27, e a receita total, vinculada às mercadorias que compõem o estoque de abertura, auferidas em cada mês.
§ 2 O método eleito pela pessoa jurídica para determinação da parcela do crédito presumido de que trata o caput deve ser o mesmo adotado no ano-calendário para o rateio dos demais créditos.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art33