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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTOSeção IV Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 35-A

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 35-A. Os créditos apurados no âmbito do Reintegra instituído pela Medida Provisória n 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei n 12.546, de 14 de dezembro de 2011, bem como os créditos apurados no âmbito do Reintegra reinstituído pela Medida Provisória n 651, de 9 de julho de 2014, convertida na Lei n 13.043, de 13 de novembro de 2014, poderão ser utilizados pela pessoa jurídica somente para solicitar seu ressarcimento em espécie ou para efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB.

§ 1 O crédito relativo ao Reintegra instituído pela Medida Provisória n 540, de 2011, poderá ser apurado somente a partir de 1 de dezembro de 2011, sendo esse regime aplicável às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013.

§ 2 O crédito relativo ao Reintegra reinstituído pela Medida Provisória n 651, de 2014, poderá ser apurado somente a partir de 1 de outubro de 2014.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art35-A