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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTOSeção I Do Ressarcimento de Créditos do IPI

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 22

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como o relativo a trimestres encerrados depois de 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante formulário entregue à RFB a partir de 1 de abril de 2007, poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação somente depois da apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, bem como o disposto no § 8 do art. 21, não se aplicam na hipótese de crédito presumido de estabelecimento matriz não contribuinte do IPI.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art22