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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTOSeção I Do Ressarcimento de Créditos do IPI

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 23

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 23. No período de apuração em que for apresentado à RFB o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou os referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art23