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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTOSeção I Do Ressarcimento de Créditos do IPI

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 24

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 24. A transferência dos créditos do IPI de que trata o § 1 do art. 21 deverá ser efetuada mediante nota fiscal, emitida pelo estabelecimento que os apurou, exclusivamente para essa finalidade, em que deverá constar:

I - o valor dos créditos transferidos;

II - o período de apuração a que se referem os créditos; e

III - a fundamentação legal da transferência dos créditos.

§ 1 O estabelecimento que estiver transferindo os créditos deverá escriturá-los no livro Registro de Apuração do IPI, a título de Estornos de Créditos, com a observação: “créditos transferidos para o estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n ... (indicar o número completo do CNPJ)”.

§ 2 O estabelecimento que estiver recebendo os créditos por transferência deverá escriturá-los no livro Registro de Apuração do IPI, a título de Outros Créditos, com a observação: “créditos transferidos do estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n ... (indicar o número completo do CNPJ)”, indicando o número da nota fiscal que documenta a transferência.

§ 3 A transferência de créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1 do art. 21 por estabelecimento matriz não contribuinte do imposto será realizada mediante emissão de nota fiscal de entrada pelo estabelecimento industrial que estiver recebendo o crédito, devendo, o estabelecimento matriz, efetuar em seu livro Diário a escrituração a que se refere o § 1 .

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art24