15 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestrecalendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI.
Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
11080.907273/2013-83 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Celso Jose Ferreira de Oliveira · 19/08/2026 10860.906115/2011-02 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Wilson Antonio de Souza Correa · 22/10/2025 11065.908050/2014-11 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Wilson Antonio de Souza Correa · 28/07/2025 Ver todos os 15 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art25