Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 1.300/2012
  4. Art. 21

CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTOSeção I Do Ressarcimento de Créditos do IPI

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 21

1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2014.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados.

§ 1 Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:

I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei n 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei n 10.276, de 10 de setembro de 2001;

II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1 da Portaria MF n 134, de 18 de fevereiro de 1992;

III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item “6” da Instrução Normativa SRF n 87, de 21 de agosto de 1989; e

IV - créditos presumidos do IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto n 7.819, de 3 de outubro de 2012, apurados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica habilitada ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto, nos termos do art. 15 do mesmo Decreto.

§ 2 Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1 , o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

§ 3 São passíveis de ressarcimento, somente os seguintes créditos:

I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário;

II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1 , escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz;

III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1 da Lei n 9.440, de 14 de março de 1997; e

IV - os créditos presumidos de IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto n 7.819, de 2012, na forma prevista nesta Instrução Normativa, nos termos do art. 15 do mesmo Decreto.

§ 4 Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1 poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 41, somente depois da entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos:

I - da DCTF do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos até o 3 (terceiro) trimestre-calendário de 2002; ou

II - do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos posteriores ao 3 (terceiro) trimestre-calendário de 2002.

§ 5 O disposto no § 2 não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não havia previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data.

§ 6 O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2 serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório.

§ 7 Cada pedido de ressarcimento deverá:

I - referir-se a um único trimestre-calendário; e

II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, depois de efetuadas as deduções na escrituração fiscal.

§ 8 A compensação de que trata o § 2 deverá ser precedida de pedido de ressarcimento.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art21