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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTOSeção III Do Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 30

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2025.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 30. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3 do art. 8 da Lei n 10.925, de 2004, relativos aos produtos de que tratam os incisos I, II e IV do caput do art. 54 da Lei n 12.350, de 2010, apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação e observado o disposto nos §§ 8 e 9 do art. 3 da Lei n 10.637, de 2002, e nos §§ 8 e 9 do art. 3 da Lei n 10.833, de 2003, existentes em 21 de dezembro de 2010, poderá ser objeto de ressarcimento, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Parágrafo único. O ressarcimento ou a compensação do saldo de créditos presumidos de que trata o caput poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art30