Art. 29-E. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3 do art. 8 da Lei n 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8 dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento:
§ 1 O pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado:
I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir de 1 de outubro de 2015;
II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1 de janeiro de 2016;
III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1 de janeiro de 2017;
IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1 de janeiro de 2018; e
V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 30 de setembro de 2015, a partir de 1 de janeiro de 2019.
§ 2 O ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido.
§ 3 A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto n 8.533, de 30 de setembro de 2015.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art29-E