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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTOSeção III Do Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 31

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 31. É vedado o ressarcimento dos créditos presumidos:

I - apurados na forma dos arts. 8 e 15 da Lei n 10.925, de 2004, exceto o previsto no inciso IV do § 3 do art. 8 dessa Lei;

IV - apurados na forma do art. 56 da Lei n 12.350, de 2010;

VI - de que trata o art. 58-R da Lei n 10.833, de 2003;

VII - apurados na forma do art. 3 da Lei n 10.147, de 21 de dezembro de 2000; e

VIII - de que trata o art. 1 da Lei n 12.859, de 2013.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art31