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CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃOSeção I Das Disposições Gerais sobre a Compensação Efetuada Mediante Declaração de Compensação

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 46

1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 46. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3 do art. 41.

§ 1 Também será considerada não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2 a 5 do art. 113, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a compensação.

§ 2 Às hipóteses a que se referem o caput e o § 1 não se aplica o disposto nos §§ 2 e 4 do art. 41 e nos arts. 44 e 77, sem prejuízo da aplicação do art. 56 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 2º-A O recurso apresentado contra a decisão que considerou não declarada a compensação será apreciado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

§ 2º-B Na hipótese de não reconsideração da decisão, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encaminhará o recurso ao titular da unidade.

§ 3 A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados ou a cobrança dos débitos já lançados de ofício ou confessados.

§ 4 Na hipótese a que se refere o § 1 não se aplica o disposto no inciso V do § 3 do art. 41.

§ 5 Verificada a situação a que se refere o caput em relação à parte dos débitos informados na Declaração de Compensação, somente a esses será dado o tratamento previsto neste artigo.

§ 6 Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso I do § 3 do art. 41, aplicando-se o percentual de:

I - 75% (setenta e cinco por cento); ou

II - 150% (cento e cinquenta por cento), quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.

§ 7 As multas a que se referem os incisos I e II do § 6 passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos.

§ 8 O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os §§ 6 e 7 será efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) da unidade da RFB que considerou não declarada a compensação.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art46