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  3. Instrução Normativa RFB 1.300/2012
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CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃOSeção I Das Disposições Gerais sobre a Compensação Efetuada Mediante Declaração de Compensação

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 45

1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.

§ 1 Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais:

I - de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada;

II - de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.

§ 2 A multa a que se refere o inciso II do § 1 passará a ser de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art45