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CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 106

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 106. Será considerada não declarada a compensação referida no § 1 do art. 41, transmitida no período entre 4 de dezembro de 2008 e 27 de maio de 2009, que tiver por objeto compensar:

I - o débito relativo a tributos de valor original inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - o débito relativo ao recolhimento mensal obrigatório da pessoa física (carnê-leão) apurado na forma do art. 8 da Lei n 7.713, de 1988; ou

III -o débito relativo ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2 da Lei n 9.430, de 1996.

Parágrafo único. Não será admitida retificadora de declaração de compensação que tenha sido originalmente transmitida no período disposto no caput para inclusão dos débitos referidos nos incisos I, II e III.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art106