Art. 55. O valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) pago por pessoa jurídica vendedora de hidrocarbonetos líquidos no mercado interno ou pago diretamente pelo importador, no caso de importação, poderá ser compensado pela pessoa jurídica adquirente ou importadora desses produtos com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB.
§ 1 Somente gera direito à compensação de que trata o caput as aquisições no mercado interno e importações de hidrocarbonetos líquidos que:
I - não sejam destinados à produção de gasolina ou diesel; e
II - sejam utilizados, pela pessoa jurídica importadora ou adquirente no mercado interno, como insumo para a fabricação de outros produtos.
§ 2 Para efeitos do disposto neste artigo, os hidrocarbonetos líquidos devem ser:
I - importados pela pessoa jurídica que vai utilizá-los como insumo, na forma do inciso II do § 1 ; ou
II - adquiridos de pessoas jurídicas contribuintes da Cide-Combustíveis na forma dos arts. 2 e 3 da Lei n 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
§ 3 A compensação de que trata o caput está limitada ao valor:
I - efetivamente pago na importação; ou
II - incidente sobre a operação de venda no mercado interno.
§ 4 A pessoa jurídica adquirente de hidrocarbonetos líquidos no mercado interno apresentará à pessoa jurídica vendedora declaração de que os hidrocarbonetos adquiridos não se destinam à formulação de gasolina ou diesel e que serão empregados como insumos na fabricação de seus produtos.
§ 5 Na hipótese prevista no § 4 , a pessoa jurídica vendedora deve fazer constar na nota fiscal de venda a expressão “Venda efetuada com incidência da Cide-Combustíveis”, com especificação do valor da contribuição incidente.
§ 6 A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica adquirente mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.
§ 7 Não é passível de restituição o valor da Cide-Combustíveis mencionado no caput.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art55