1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STJ e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 59. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2226265STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 02/12/2025 AREsp 2535979STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/03/2024 REsp 1664316STJ, Rel. Francisco Falcão · 27/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art59