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CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃOSeção V Da Compensação de Contribuições Previdenciárias

Instrução Normativa RFB 1.300/2012

Art. 59

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STJ e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 59. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art59